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O juiz Jamilson Haddad Campos, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, deu 24 horas para Instagram e TikTok apagarem publicações feitas pelo perfil “Xomaia Cuiabano” contra a deputada estadual Janaina Riva (MDB). A ordem é desta quarta-feira (22) e atende a um pedido da parlamentar em ação por danos morais.
As postagens ligavam a deputada a um suposto desvio relacionado ao VLT de Cuiabá. Além disso, o influencer teria divulgado informações pessoais da deputada.
“Com efeito, extrai-se do acervo probatório colacionado que o conteúdo veiculado pelo primeiro requerido (@xomaia0) extrapola os limites da crítica política e do direito de informar, ingressando no campo da ofensa pessoal e da imputação de condutas ilícitas desprovidas de respaldo probatório mínimo”, decidiu o juiz.
O magistrado também apontou violação à Lei Geral de Proteção de Dados pela exposição de dados da deputada.
“Ademais, a conduta superveniente de divulgar dados pessoais sensíveis da requerente, extraídos de peça processual, configura violação direta aos direitos da personalidade e afronta a Lei n. 13.709/2018 (LGPD). Revela-se abusivo o exercício da liberdade de expressão quando utilizado como instrumento de exposição indevida de dados privados, com nítido intuito de constrangimento ou intimidação”, completou Haddad.
Na decisão, o juiz determinou que as plataformas removam os conteúdos e informem os dados do responsável pelo perfil. O influencer também será citado para apresentar defesa no processo.
