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Nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não”, com o objetivo de garantir a proteção e o atendimento às mulheres vítimas de constrangimento, importunação sexual e violência em estabelecimentos comerciais.
A medida, enviada pelo Poder Executivo, inicialmente se aplicava a casas noturnas, boates e eventos com venda de bebidas alcoólicas. Contudo, após emenda da vereadora Débora Carneiro (PRD), foi ampliada para incluir restaurantes e estabelecimentos similares. O protocolo já era utilizado informalmente, com adesivos distribuídos pelas próprias mulheres em grandes eventos, como, por exemplo, no carnaval.
A jornalista Camila Galvão, uma das defensoras da causa, destacou a importância do protocolo como forma de conscientização. “Acredito que a melhor maneira de prevenir o assédio é por meio dessa comunicação, deixando claro que nenhum tipo de violência contra a mulher será tolerado”, afirmou.
Com a aprovação da lei, a prática se torna oficial, garantindo a atuação das autoridades locais para impedir abusos. A proposta também determina a capacitação de pelo menos um funcionário em cada estabelecimento para aplicar o protocolo e disponibilizar informações sobre como acionar as autoridades, como a Polícia Militar e a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Em casos de violência, o protocolo garante o acolhimento das vítimas em um espaço seguro, o afastamento do agressor e a orientação sobre seus direitos. Além disso, os estabelecimentos deverão preservar imagens das câmeras de segurança por até 30 dias e colaborar com as investigações policiais.
A lei também estabelece a criação do certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será concedido aos locais que seguirem as normas. A lista dos estabelecimentos certificados será divulgada pelo município, incentivando a adesão ao protocolo e promovendo maior transparência.
Estabelecimentos que não cumprirem o protocolo estarão sujeitos a advertências, multas de 50 UFLs (Unidade Fiscal de Lucas) e até a cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher.
A iniciativa visa adequar as normas federais à realidade local, ampliando a proteção das mulheres, especialmente em ambientes com maior vulnerabilidade, como eventos com bebidas alcoólicas. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
