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Por maioria, os vereadores de Cuiabá aprovaram os projetos que autorizam o prefeito Abilio Brunini a parcelas as dívidas do Município deixadas pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro, parte delas referentes ao não repasse da contribuição previdenciária dos servidores. Foram 26 votos favoráveis e uma ausência.
Um dos projetos trata sobre o parcelamento das dívidas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, referentes às contribuições previdenciárias dos servidores devidas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (CUIABÁ-PREV).
No projeto a Prefeitura argumenta que a aprovação do projeto permite o equilíbrio financeiro e possibilita a renovação da Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP), um documento fornecido pelo Ministério da Fazenda que atesta que o município cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Sem isso, são aplicadas sanções.
“Sérias sanções para o município, dentre elas: a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e, a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”, diz trecho do projeto.
Durante a sessão, o vereador Dilemário Alencar afirmou que a situação chegou a este ponto devido aos descontos feitos na folha dos servidores que não foram repassados pela antiga gestão. Ele acusou o ex-prefeito Emanuel Pinheiro de cometer o crime de apropriação indébita. Outros vereadores, como Maysa Leão (Republicanos) e Demilson Nogueira (PP) também citaram a responsabilidade do ex-gestor.
No outro projeto, o Município pediu autorização para que o Poder Executivo possa firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas oriundas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Prefeitura afirmou que esta é a abordagem mais prudente e se trata de um instrumento legal. O parcelamento será em até 60 meses.
“Os valores do principal dos débitos apurados montam de R$ 62.409.942,23, que com acréscimos de juros e multas moratórias podem chegar ao montante estimado de R$ 77.085.929,35 ou superior, a depender da data da efetivação do parcelamento e do envio de obrigações acessórias não declaradas”, consta no projeto.
