A rotina de enfermeiros, técnicos de enfermagem e servidores de apoio da rede municipal de saúde pode passar por mudanças significativas nos próximos meses. A Prefeitura de Tangará da Serra encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 032/2026, que cria oficialmente a escala 12×36 para servidores da Saúde e regulamenta o pagamento de plantões.
A proposta está em regime de urgência especial e já provoca discussões técnicas e jurídicas no Legislativo.
Se aprovado, o novo modelo permitirá que servidores que atuam em serviços essenciais e ininterruptos trabalhem 12 horas seguidas e descansem 36 horas. A quantidade de plantões mensais será proporcional à carga horária do cargo.
A medida atinge especificamente os cargos de:
* Enfermeiro
* Técnico de Enfermagem
* Recepcionista
* Ajudante de Serviços Gerais
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que a mudança busca organizar melhor as escalas e garantir atendimento contínuo à população, inclusive aos finais de semana e feriados.
O texto estabelece ainda que o trabalho em domingos e feriados, quando previsto na escala regular, não gera pagamento em dobro, pois já estaria compensado dentro do regime 12×36.
O projeto fixa valores para plantões de 12 horas:
Enfermeiro: R$ 500
Técnico de Enfermagem: R$ 300
Recepcionista: R$ 200
Ajudante de Serviços Gerais: R$ 200
Os valores deverão acompanhar o reajuste anual dos servidores (RGA). A proposta também proíbe o pagamento simultâneo de plantão com horas extras.
Segundo o Estudo de Impacto Orçamentário, a substituição do pagamento de 60 horas extras por três plantões mensais poderia gerar economia estimada de mais de R$ 281 mil por mês.
A Prefeitura sustenta que o novo modelo traria mais previsibilidade à folha da Saúde e melhor organização dos serviços 24 horas.
Por outro lado, o próprio estudo aponta projeção de saldo negativo na folha da Secretaria e informa que poderá ser necessária abertura de crédito adicional para adequação orçamentária.
Há também declaração formal reconhecendo que, neste momento, a medida ainda não possui plena adequação com o PPA, LDO e LOA vigentes.
Paralelamente, o Executivo apresentou projeto de lei complementar alterando o Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 006/1994), incluindo dispositivos específicos sobre o regime de plantão e ajustes na jornada mensal e no pagamento de férias.
Parecer jurídico é contrário
A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário à tramitação regular do projeto.
Entre os pontos levantados estão possíveis conflitos com a Constituição, questionamentos sobre pagamento de horas extras, risco de criação de despesa sem impacto plenamente adequado e possibilidade de dupla punição ao servidor em determinadas situações.
A proposta mexe diretamente com a rotina de profissionais que estão na linha de frente do atendimento à população nas unidades municipais. Para a Prefeitura, trata-se de uma medida de organização e economia. Para o setor jurídico da Câmara, há pontos que precisam ser revistos para evitar questionamentos futuros.
Agora, cabe aos vereadores analisar, discutir possíveis ajustes e decidir se o novo modelo será implantado.
