A Starlink Brazil Holding, empresa do bilionário Elon Musk, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão autoritária do ministro Alexandre de Moraes, que bloqueou as contas da empresa no Brasil. A ação expõe a crescente interferência judicial sobre empresas privadas, comprometendo o direito à propriedade.
Abuso de Poder e Inconstitucionalidade da Decisão de Moraes
Na última sexta-feira (30), a Starlink pediu ao STF a suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes, que bloqueou indiscriminadamente os ativos da empresa, colocando suas operações no país em risco. A empresa argumenta que a medida é inconstitucional e desproporcional, além de violar garantias fundamentais.
“O bloqueio de todos os nossos ativos e contas no Brasil sujeitou a empresa a uma constrição ampla e extremamente gravosa de seus direitos patrimoniais, a ponto de colocar em ‘xeque’ nossas operações no país”, afirma a Starlink.
Bloqueio Sem Fundamentação: Um Ataque à Propriedade Privada
A Starlink destacou que nunca foi parte do processo que resultou nas multas aplicadas ao X (antigo Twitter) e que não há base legal para o bloqueio de sua propriedade privada. Esse tipo de ação arbitrária é um sinal preocupante de abuso de poder e desrespeito ao devido processo legal.
“Inexiste dispositivo legal que autorize o bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos, sem que antes lhe seja assegurado o devido processo legal,” destacaram os advogados da empresa.
Alexandre de Moraes: Aumento das Ações Autoritárias
As ações de Moraes, que já vem se destacando por sua postura autoritária, agora impactam diretamente empresas estrangeiras que geram emprego e renda no Brasil. A decisão de bloquear as contas da Starlink, sem justificativa adequada, levanta preocupações sobre a segurança jurídica e o ambiente de negócios no país.
“A AUTORIDADE COATORA [Alexandre de Moraes] determinou o bloqueio judicial de todos os ativos financeiros das IMPETRANTES, partes estranhas ao processo, sem a devida observância do procedimento legal,” aponta a petição da Starlink.
STF e o Desafio de Manter a Legalidade
O caso agora está nas mãos do STF, que precisa decidir se cederá às arbitrariedades ou se defenderá o princípio da legalidade e o direito à propriedade. O presidente do STF, Roberto Barroso, recebeu o pedido da Starlink, mas ainda não designou um relator para o caso.
“Não há no processo um único fundamento apto a justificar a decisão de Moraes,” conclui a Starlink.
